Legitimidade activa Interesses difusos Acção cível conexa com a acção penal
Sumário
I - A " FAPAS " - fundo para protecção de animais selvagens- carece de legitimidade para pedir uma indemnização ao Parque Nacional Peneda-Gerês ou em alternativa ao Estado em processo crime por caça ilegal em que foram abatidos, em terrenos do Parque dois exemplares de corço.
As especificidades do regime da acção popular civil não se compadecem com o regime taxativo dos artigos
77 a 84 do Código de Processo Civil.