Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9810099

Data
13/01/1999
Fonte
Decisão
Provido.

Revogação da suspensão da execução da pena Pena suspensa


Sumário

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão em função da condenação do arguido posteriormente por novo crime só tem lugar se tal revelar que as finalidades da suspensão não foram alcançadas, o que não acontece se a nova condenação foi em pena de multa ou em pena de prisão também suspensa.