Caso julgado Questionário Especificação Reclamação do questionário
Sumário
I - A especificação e o questionário constituem simples projectos parcelares de julgamento e de selecção da matéria de facto e a audiência final pode ajudar a corrigir o questionário.
II - A especificação e o questionário não formam caso julgado formal, quer tenha havido ou não reclamação sobre a sua organização, com ou sem atendimento.
III - A decisão sobre a questão de facto apenas está condicionada, do lado das partes, pela alegação e prova dos respectivos factos.