Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9751154

Data
15/12/1997
Relator
Marques Peixoto
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Ónus da prova Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos


Sumário

I - Se não gozar de presunção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer logo prova das despesas por ele alegadas e cabe-lhe o ónus da prova daquela insuficiência.