Data
03/11/1997
Relator
Paiva Gonçalves
Fonte
Decisão
Provido. decidido não tomar conhecimento.
Titularidade Veículo automóvel Seguro obrigatório automóvel Âmbito Proprietário Apólice de seguro Danos materiais Responsabilidade civil por acidente de viação Família
Sumário
I - Encontram-se excluídos do âmbito do seguro obrigatório automóvel os danos materiais sofridos pelo dono de um automóvel devido a acidente de viação causado pelo condutor desse mesmo automóvel, seu filho, que simultaneamente era o titular da apólice.