Providência cautelar Requisitos Incumprimento Contrato de locação financeira
Sumário
I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tenha entregue os bens.
II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar não especificada.