Presunção Apoio judiciário Presunção juris tantum Veículo automóvel Prédio urbano Insuficiência de meios económicos
Sumário
I - Gozando a requerente da presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário por auferir um vencimento mensal de 57.500$00, tal presunção não é elidida pela circunstância de possuir carro próprio e ser proprietária de um apartamento do qual não tira qualquer proveito económico.