Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9740726

Data
08/10/1997
Relator
Neves Magalhães
Fonte
DGSI
Decisão
Provido. revogada a decisão.

Acusação Rejeição Acusação manifestamente infundada

Sumário

I - Sendo lícito ao juiz rejeitar a acusação por
" manifestamente infundada ", já o não é quando essa falta de fundamento não seja qualificada.