Cheque sem provisão Recusa de pagamento Condições de punibilidade Conta cancelada Falta de provisão
Sumário
I - Foi bem rejeitada a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão cujo pagamento foi recusado por " conta inexistente " ou " conta não existente " visto tal não integrar a condição objectiva de punibilidade da falta de provisão, não devendo fazer-se corresponder tal referência a " conta cancelada " dado não serem sinónimos.