Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9740374

Data

14/05/1997

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Competência Multa Tribunal de instrução criminal

Sumário

I - O Tribunal de Instrução Criminal é o competente para executar as suas próprias decisões, designadamente a que condenou um faltoso no pagamento de multa.