Competência Custas Taxa de justiça Tribunal de instrução criminal
Sumário
I - O Tribunal de Instrução Criminal, tribunal de competência especializada, é o tribunal competente para a execução das custas, multas e taxa de justiça que aplica.
Competência Custas Taxa de justiça Tribunal de instrução criminal
I - O Tribunal de Instrução Criminal, tribunal de competência especializada, é o tribunal competente para a execução das custas, multas e taxa de justiça que aplica.