Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9740282

Data
30/04/1997
Fonte
Decisão
Provido.

Interrupção da prescrição Prescrição do procedimento criminal Interrogatório do arguido Inquérito judicial


Sumário

I - O interrogatório do arguido pelo Ministério Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal na versão originária.