Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9731227

Data
22/01/1998
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Requisitos Acto processual Telecópia


Sumário

I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax
( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores
é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.