Prescrição Prazo Direito à indemnização
Sumário
I - O facto de estar extinto o direito de queixa não obsta a que a prescrição do direito à indemnização seja a de 5 anos, correspondente a eventual crime cometido.
Prescrição Prazo Direito à indemnização
I - O facto de estar extinto o direito de queixa não obsta a que a prescrição do direito à indemnização seja a de 5 anos, correspondente a eventual crime cometido.