Competência material Competência Câmara municipal Presidente Município Presidente da câmara
Sumário
I - É pelo pedido formulado que, em princípio, se alcança a competência material do tribunal.
II - Entre as autarquias locais figura o município, sendo um dos seus órgãos representativos a Câmara Municipal, a qual, por sua vez, é o órgão executivo colegial respectivo, cujo presidente representa o município em juízo e fora dele.