Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9730228

Data
17/11/1997
Fonte
Decisão
Provido.

Divórcio Legitimidade Inventário Cônjuge Separação de meações Morte


Sumário

I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha, entretanto, falecido.