Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9730106

Data
03/07/1997
Relator
João Bernardo
Fonte
Decisão
Anulado o julgamento.

Letra Avalista Relações imediatas Aceitante Sacador


Sumário

I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas.
II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.