Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9721217

Data
13/01/1998
Relator
Mário Cruz
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Pressupostos Tempestividade Justo impedimento


Sumário

I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso de um prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.