Legitimidade Cabeça de casal Embargo de obra nova
Sumário
I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos.
II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.