Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9720880

Data
25/11/1997
Fonte
Decisão
Anulado o julgamento.

Prazo de arguição Ineptidão da petição inicial Quesitos


Sumário

I - Proferido o despacho saneador, fica sanada qualquer eventual ineptidão de que padeça a petição inicial.
II - Na organização da especificação e do questionário, o juiz não está obrigado a obedecer à redacção com que os factos foram articulados; indispensável é apenas que os factos aí incluídos encontrem suporte no que foi alegado.