Efeitos Objecto Cessão de crédito Contrato de factoring
Sumário
I - O contrato de factoring consiste na cessão de créditos de uma das partes e na assunção, pela sociedade
( de factoring ), dos riscos inerentes à respectiva cobrança, da eventual solvabilidade do devedor, bem como a concessão de financiamento ao cedente.
II - Essa cessão do crédito não precisa do consentimento do devedor e pode ter por objecto créditos futuros, desde que determináveis.
III - Depois da notificação da cessão ao devedor, a qual pode ser extrajudicial, o cessionário é, para todos os efeitos, o credor.