Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9720096

Data
18/03/1997
Relator
Ferreira de Seabra
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Conta bancária Objecto Nomeação de bens à penhora


Sumário

I - As contas bancárias não são passíveis de nomeação à penhora, embora o sejam os respectivos saldos com a identificação possível.