Queixa Crime semi-público Crime particular Tribunal cível Pedido cível Procedimento criminal Renúncia da queixa
Sumário
I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente
à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito.