Nulidade Falta Contra-ordenação Decisão Processo Provas
Sumário
É nula, tendo de ser repetida, a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, se dela não constar a indicação das provas obtidas, por força da remissão do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei 433/82 pois, embora se não trate duma sentença, está no mesmo plano na medida em que é a decisão que culmina o processo de contra-ordenação na fase administrativa, impondo sanções.