Acusação Notificação do arguido Procedimento criminal Despacho de recebimento Despacho a designar dia para julgamento Suspensão da prescrição interrupção da prescrição
Sumário
Na vigência do Código Penal de 1982 a notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, tem o efeito de suspender e interromper a prescrição do procedimento criminal.