Audiência de julgamento Falta do réu Justificação da falta
Sumário
I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado ao estrangeiro, em visita de estudo, com os seus alunos.