Data
08/10/1997
Relator
Correia de Paiva
Fonte
Decisão
Negado provimento. confirmada a decisão.
Dano Cheque sem provisão Elementos da infracção Cheque não datado Acordo de preenchimento
Sumário
I - Não se verifica a totalidade dos elementos essenciais do crime de emissão de cheque sem provisão se o cheque tiver sido emitido sem data, não se tendo provado, quanto ao seu preenchimento, o acordo entre sacador e tomador, nem a existência de prejuízo patrimonial.