Recurso penal Rejeição de recurso Manifesta improcedência Lei aplicável Direito adjectivo Parte civil
Sumário
I - É manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal limitado à parte cível com o fundamento em que se devem considerar confessados os factos invocados na contestação, e não impugnados, segundo as regras do processo civil, dado que o pedido cível é regulado processualmente pelo regime da acção penal em que regem os princípios do inquisitório e da procura da verdade material conjugados com o princípio da livre apreciação da prova. No processo penal não tem aplicação o princípio do dispositivo nem existe o ónus da impugnação especificada.