Acusação Decisão instrutória Abertura de instrução Objecto
Sumário
I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação pelo crime de abuso de confiança contra o arguido o qual no seu requerimento para abertura da instrução alega que os autos configuram uma questão meramente civil, não pode o juiz decidir após o encerramento do debate instrutório que « os autos voltem para inquérito a fim de eventualmente a acusação passar a conter os factos necessários à submissão do arguido a julgamento pela prática de um crime de burla : pois isso seria extravasar da acusação e do conteúdo daquele requerimento que limitam a sua actividade.