Data
06/07/1998
Relator
Abilio Vasconcelos
Fonte
Decisão
Negado provimento. revogada parcialmente.
Contrato-promessa de compra e venda Validade Bens comuns do casal Execução específica
Sumário
I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.