Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9651329

Data
24/02/1997
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Prestação de contas Legitimidade Propriedade horizontal Autorização Condomínio Administrador Assembleia de condóminos Acção


Sumário

I - O administrador do condomínio não tem legitimidade para, sem autorização da assembleia de condóminos propor, em representação do condomínio, uma acção de prestação de contas contra um condómino que aceitou acompanhar a realização de obras em partes comuns do prédio em propriedade horizontal.