Valor da causa Validade Redução Deliberação social Aumento de capital Capital social Direitos dos sócios
Sumário
I - Estando em apreciação a validade de uma deliberação que aprovou o aumento do capital social de 5.300 para 8.300 contos, o valor da causa corresponde ao valor desse acto, que, no caso, é de 3.000 contos.
II - O aumento do capital social não é acto que importe redução dos direitos dos sócios.