Litisconsórcio Prédio Herança Contrato de arrendamento Ineficácia Declaração
Sumário
I - Pretendendo os Autores que se declare ineficaz quanto a eles o contrato de arrendamento, de certo prédio pertencente a uma herança, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer tal direito, sendo caso de litisconsórcio necessário activo.