Ónus da prova Arrendamento urbano Transferência do direito ao arrendamento
Sumário
I - A transmissão por morte da posição jurídica de arrendatário de prédio para habitação só se verifica em relação ao primeiro arrendatário.
II - Se a companheira do falecido titular do arrendamento, porque o locador se recusa receber a renda com o fundamento de que aquele sucedeu no contrato por morte do pai, deposita as rendas vencidas alegando que o companheiro celebrou um novo contrato, cabe-lhe a prova desse facto para tornar eficazes os depósitos.