Interesse em agir Caducidade da acção Declaração de falência Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Sumário
I - A caducidade do direito de requerer a falência só pode ser excepcionada no caso de morte do requerido ou no caso de cessação de actividade que implique total paralização da empresa insolvente.
II - A impossibilidade de cumprimento das obrigações, em que se traduz a falência, não coincide com uma situação patrimonial deficitária.
III - O dever de colaborar com a Justiça, fornecendo ao processo os elementos de prova de que disponha, vincula o insolvente tanto antes como depois da declaração da sua falência.