Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9650610

I - A possibilidade do ressarcimento de vícios de execução do contrato de empreitada conferida pelo preceituado nos artigos 1221 e 1222 do Código Civil não exclue a possibilidade de indemnização nos termos gerais desde que esta se não reporte aos vícios compensados naqueles termos.