Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9650247

Data
07/10/1996
Relator
Lázaro de Faria
Fonte
Decisão
Provido.

Admissibilidade Penhora Embargos de terceiro Contrato de locação financeira Locador


Sumário

I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de
" leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de tal máquina efectuada na execução instaurada contra aquele, ainda que tenha resolvido unilateralmente o contrato de locação.