Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9650110

Data
03/06/1996
Relator
Azevedo Ramos
Fonte
Decisão
Declaração de competência.

Tribunal competente


Sumário

I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para conhecer de uma acção de indemnização por acidente de viação ocorrido na área dessa comarca, mas que estava pendente no tribunal cível do Porto, sem se ter iniciado ainda o julgamento, quando foi declarado instalado aquele tribunal.