Pressupostos Requisitos Repetição do indevido Compensação de dívida Objecto negocial
Sumário
I - Os créditos recíprocos podem ser compensados na sua globalidade, verificados os requisitos do artigo
874 do Código Civil, mas a compensação só opera mediante a respectiva declaração de vontade de pelo menos um dos credores-devedores.
Pode ser objecto de compensação o crédito correspondente à obrigação de restituir emergente de um pagamento indevido.