Responsabilidade civil Tribunal administrativo Tribunal competente Acto de gestão pública
Sumário
I - O tribunal materialmente competente para conhecer do pedido de responsabilidade civil de um Município por prejuízos decorrentes de acto de gestão pública
é o tribunal Administrativo.
II - E são actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza que na prática dos actos devem ser observadas.