Nulidade Declaração
Sumário
I - Tendo um gerente bancário remetido à entidade patronal duas cartas em que pedia a demissão do cargo, só poderá invocar a sua ineficácia com êxito se alegar e provar a falta de consciência da declaração ou coacção física; nem o tribunal poderá decretar a sua nulidade por incapacidade acidental se também não alegar e provar a situação de incapacidade ou coacção.