Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9640098

Data
27/03/1996
Fonte
Decisão
Provido parcialmente.

Suspensão da execução da pena Inibição da faculdade de conduzir Substituição por caução de boa conduta


Sumário

I - A suspensão da execução da sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir ou sua substituição por caução de boa conduta, não são permitidas no nosso sistema actual relativamente a crimes.