Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9640029

Data
12/01/1998
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Prescrição Prazo Citação Mora Imputabilidade Cessação do contrato de trabalho


Sumário

I - Não existe mora na citação, imputável ao autor, se este, atempadamente, dois meses antes de terminar o prazo prescricional, propôs a competente acção, indicando como sede da ré a que constava dos recibos de vencimentos elaborados pela própria até
à data da cessação do contrato e que, entretanto, a ré alterou, sendo, por isso, plenamente aplicável o disposto no n.2 do artigo 323 do Código Civil.