Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9631590

Data
13/03/1997
Relator
Diogo Fernandes
Fonte
Decisão
Provido.

Divórcio Inventário Tribunal competente Partilha dos bens do casal


Sumário

I - O tribunal competente para o inventário destinado à partilha dos bens do casal, em consequência de divórcio,
é aquele em que correu termos o processo onde se decretou o divórcio.