Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9631575

I - No contrato de trespasse é admissível a inclusão de uma cláusula de reserva de propriedade.
II - A cláusula de reserva de propriedade não envolve a não verificação da transferência da propriedade do estabelecimento comercial nem da transmissão da posição de arrendatário do local onde se encontra instalado.