Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9631414

Data
17/04/1997
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Herança jacente Personalidade judiciária Personalidade jurídica

Sumário

I - A herança jacente, embora carecida de personalidade jurídica, goza de personalidade judiciária.