Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9631209

Data
27/02/1997
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Prazo Juros de mora Segurança social Âmbito Contribuição para a previdência Privilégio creditório


Sumário

I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora respeitantes aos créditos das caixas de previdência não está limitado aos juros relativos aos dois anos anteriores à data da penhora.