Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9630820

Data
08/05/1997
Fonte
Decisão
Revogada parcialmente.

Acidente de viação Prioridade de passagem


Sumário

I - A regra da prioridade de passagem do veículo que se apresenta pela direita num cruzamento ou entroncamento, não é absoluta.
II - Não só não confere ao seu titular a faculdade de usar exclusivamente a via em seu proveito, como se lhe impõe, por força do que preceitua o artigo 8 do Código da Estrada, determinado número de precauções, cuja inobservância poderá explicar uma colisão entre veículos e a responsabilização do respectivo condutor pelas consequências daí resultantes.