Notificação Prazo Pagamento Multa Acto processual
Sumário
I - Se o juiz não admitiu um recurso por ter considerado que foi interposto para além do termo do prazo e a parte quis esclarecer que a notificação lhe foi feita em certo dia mas que, se tal não for entendido, anotar a irregularidade de não ter sido notificada para os fins do preceituado no artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil ( pagamento de multa ), pode o julgador dar sem efeito o despacho que não admitiu o recurso e ordenar o cumprimento do disposto naquele n.6 do citado artigo 145.