Penhora Cônjuge Executado Bens comuns Execução por quantia certa
Sumário
I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal
é direito a uma universalidade.
II - Na execução contra o cônjuge, a penhora não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens incluídos nessa universalidade.